Despacho (extracto) n.º 11045/2008, de 16 de abril

Despacho (extracto) n.º 11045/2008

Considerando as equiparações legais determinadas nos n.º 2 e 3 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 284/95 de 30 de Outubro, nos termos conjugados dos artigos 7.º n.º 3, alínea e) e 9.º n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no Capitão-de-mar-e-guerra AN Carlos Manuel Soares Barata, Director do Centro de Apoio Social de Lisboa, as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, até ao limite de 2 500 (euro), quando a escolha do procedimento é em função do valor e de 1 250 (euro), quando é independentemente do valor.

O presente despacho produz efeitos desde 3 de Março de 2008.

8 de Abril de 2008. - O Presidente do Conselho de Direcção, Francisco António Fialho da Rosa, tenente-general.