Despacho (extracto) n.º 11130/2009, de 5 de maio

Despacho (extracto) n.º 11130/2009

Para efeitos do cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

Mestre José Miguel de Faria Alves de Brito - autorizada a cessação da comissão de serviço como Consultor, nas áreas de planeamento e política legislativa, da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 31 de Março de 2009. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

15 de Abril de 2009. - O Director, António Mendes de Almeida.

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