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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 11162/2010, de 8 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reconhecimento de representatividade da Associação Lusofonia Cultura e Cidadania - ALCC como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2010
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 11162/2010
1 - [...] Reconheço, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, a representatividade da Associação Lusofonia Cultura e Cidadania - ALCC, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito local.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Junho de 2010.
1 de Julho de 2010 - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse.
203440964