Despacho (extracto) n.º 11205/2009, de 6 de maio

Despacho (extracto) n.º 11205/2009

Por meu despacho de 17 de Março de 2009:

Foi autorizado o regresso ao serviço, com efeitos a 02/03/2008, da situação de licença sem vencimento de longa duração, iniciada em 04.04.2007, por força do n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, da assistente técnica Maria Manuel Pereira Lista.

Para o efeito, foi criado 1 posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e aprovado por despacho de 27.03.2009 do Ministro dos Assuntos Parlamentares, no cumprimento do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

29 de Abril de 2009. - O Director, Pedro Berhan da Costa.

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