Despacho (extracto) n.º 11916/2010, de 23 de julho

Despacho (extracto) n.º 11916/2010

Por meu despacho de 7 de Maio de 2010:

Ana Margarida Pouseiro da Silva Carvalho, afecta à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública em situação de mobilidade especial, com a situação jurídico-funcional de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico, na posição remuneratória entre a 1.ª e 2.ª e nível remuneratório entre 5 e 7, e aqui exercendo funções na modalidade de mobilidade interna, nos termos previstos no artigo 59.º n.º 2 alínea c) da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - autorizada a conversão do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 7 de Maio de 2010, mantendo a natureza do vínculo, carreira, categoria, posição remuneratória e nível remuneratório e indo ocupar um lugar vago do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, ao abrigo do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro e Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

Lisboa, 24 de Junho de 2010. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.

203501154