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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 12 151/2005 (2.ª série). - Por despacho da Ministra da Cultura de 10 de Maio de 2005, foi renovado, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 106-B/92, de 1 de Junho, o mandato do representante do Ministério da Saúde na Comissão de Classificação de Espectáculos, António Maria Dias Coelho.
16 de Maio de 2005. - O Subinspector-Geral, Júlio Araújo Melo.
