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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 12 606/2007
Por despachos de 23 de Abril e de 23 de Maio de 2007, respectivamente do director-geral de Politica de Defesa Nacional e do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Ondina Flora de Jesus Vieira Duarte Gonçalves, assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, foi transferida, nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, para o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo integrada na carreira de apoio à investigação e fiscalização na categoria de especialista-adjunto do nível 3, ficando posicionada no escalão 1, índice 238.- (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
24 de Maio de 2007. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.