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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 12991/2011
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso n.º 21796/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro, se procedeu à outorga de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico, com Nelson António dos Santos Fradique, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória, da carreira de assistente técnico, nível 5, com produção de efeitos a 1 de Março de 2011.
23 de Março de 2011. - O Subdirector-Geral, Abel Martins.
205000107