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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 13419/2011
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigo 73.º, com o n.º 1 do artigo 75.º, e n.º 1 do artigo 76.º, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, em conjugação com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, de 24 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 1 de Março, declara-se que o Técnico Superior Luís Manuel da Costa Pastor concluiu com sucesso o período experimental, com a classificação final de 16,60 valores, sendo o tempo de duração do período experimental contado para efeitos da actual carreira e categoria.
20 de Setembro de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Meneses.
205184862