Despacho (extracto) n.º 13882/2009, de 17 de junho

Despacho (extracto) n.º 13882/2009

1 - No âmbito das competências que em mim foram subdelegadas pelo n.º 2, 4 e 6 do despacho n.º 5275/2008, do Director-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2008, e nos termos do artigo 36.º do Código de Procedimento Administrativo, subdelego na directora de Serviços de Gestão Patrimonial, licenciada Ana Paula Gomes Azurara as seguintes competências:

a) Assinar o expediente e correspondência necessários à instrução de processos ou subsequente à emissão de despacho;

b) Emitir títulos de arrematação, bem como quaisquer outros títulos de alienação de imóveis;

c) Solicitar a inscrição predial e matricial de imóveis bem como emitir as credenciais que para tais fins se mostrem necessárias;

d) Autorizar deslocações de serviço.

2 - A presente subdelegação de competências é extensível aos chefes de divisão sempre que substituam a directora de serviços nas suas ausências e impedimentos.

3 - Autorizo a subdelegação da competência que é conferida pela alínea a) do n.º 1 do presente despacho nos titulares de cargos de direcção intermédia de 2.º grau.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 13 de Setembro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias nele compreendidas.

3 de Março de 2009. - O Subdirector-Geral, José António Barreiro.

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