Despacho (extracto) n.º 13887/2009, de 17 de junho

Despacho (extracto) n.º 13887/2009

Por despacho de 27 de Março de 2009 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, ao abrigo da delegação de competências conferidas pelo Despacho n.º 4764/2008, de 1 de Fevereiro, foi aplicada a pena de demissão, prevista no artigo 11.º, n.º 1, alínea f), conjugado com os artigos 12.º, n.º 8, 13.º, n.º 11 e 26.º, n.º 4, todos do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a Maria Vicência Lopes de Paiva Mira, assistente técnica do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

5 de Junho de 2009. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

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