Despacho (extracto) n.º 13939/2011, de 18 de outubro

Despacho (extracto) n.º 13939/2011

Por despacho de 6 de Outubro de 2011 do Director do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., em substituição:

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pelo n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2007, de 29 de Março, foi delegado na Subdirectora do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I,P,, em substituição, Professora Doutora Ana Catarina de Freitas Alves Bravo de Sousa, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1.1. - Autorizar trabalhos arqueológicos;

1.2. - Coordenar o acompanhamento e fiscalização de trabalhos arqueológicos, aprovando as informações, pareceres e recomendações produzidos pelos técnicos;

1.3 - Aprovar os Relatórios de Trabalhos Arqueológicos previstos no Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho;

1.4. - Emitir licenças de utilização de detectores de metais e de qualquer outro equipamento de detecção;

1.5. - Nomear os representantes do IGESPAR, IP, nos processos de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental) e aprovar as respectivas informações e pareceres, incluindo as propostas de minimização;

1.6. - Os respeitantes à gestão dos processos do património arqueológico, com excepção dos relativos a despesas em obras ou intervenções em imóveis classificados ou em vias de classificação.

1.7. - Autorizar o movimento de contas bancárias;

1.8. - Autorizar as ordens de pagamento, independentemente do seu valor.

2 - Foi delegado ainda na Subdirectora do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., Professora Doutora Ana Catarina de Freitas Alves Bravo de Sousa, a competência para despachar os assuntos relacionados com os seguintes serviços, com excepção dos relativos aos recursos humanos:

a) Departamento de Salvaguarda na área da arqueologia preventiva e da arqueologia náutica e subaquática;

b) Departamento de Inventário, Estudos e Divulgação

3 - Pelo presente despacho são ratificados todos os actos praticados pela Subdirectora do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., em substituição, Professora Doutora Ana Catarina de Freitas Alves Bravo de Sousa, no âmbito das competências agora delegadas, desde 26 de Setembro de 2011, até à data do presente despacho

6 de Outubro de 2011. - A Directora do Departamento de Gestão, em substituição, Fernanda Garção.

205221481