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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 15006/2011, de 7 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reconhecimento de representatividade da Associação ComuniDária, como associação representativa dos imigrantes e seus descendentes, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, com efeitos a partir de 26 de Setembro de 2011
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 15006/2011
1 - [...] Reconheço, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, a representatividade da Associação ComuniDária, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito local.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Setembro de 2011.
28 de Outubro de 2011. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse.
205299689