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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 15202/2010
Por meu despacho, proferido no uso de competência delegada, de 31 de Agosto de 2010, determinei, em cumprimento do disposto no artigo 47.º, n.º 6, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a alteração da posição remuneratória dos trabalhadores do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, que reuniam os requisitos legais necessários, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
Assim, torna-se público que se procedeu à outorga de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em virtude de alteração de posição remuneratória, com:
22 de Setembro de 2010. - A Subdirectora-Geral, Marta Abreu.
203752944