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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 15567/2010
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto na primeira parte do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, na sua redacção actual, foi determinado, por conveniência de serviço e a pedido do próprio, a rescisão do contrato celebrado com Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos para o exercício do cargo de conselheiro técnico na delegação permanente junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento - OCDE, em Paris, ao abrigo do Despacho n.º 20094/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Setembro de 2007.
O despacho produz efeitos a 15 de Setembro de 2010.
03 de Setembro de 2010. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.
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