Despacho (extracto) n.º 1590/2007, de 1 de fevereiro

Despacho (extracto) n.º 1590/2007

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, foi aberto procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de selecção do titular do cargo de secretário do Governo Civil do Distrito de Vila Real (equiparado a director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto), publicitado através do aviso n.º 11 353/2006 (2.ª série), no Jornal de Notícias e na bolsa de emprego público (BEP).

Decorreram as operações de selecção a cargo do júri de acordo com os métodos de selecção então publicitados na BEP.

Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de selecção, propôs o júri, como resultado do respectivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, para desempenhar o cargo a concurso a candidata Anabela Fernandes Maganete Pinto.

Tendo em conta os fundamentos apresentados pelo júri nos documentos que integram o procedimento, considero que a candidata Anabela Fernandes Maganete Pinto possui competência técnica e aptidão para o exercício do cargo e corresponde ao perfil exigido no respectivo procedimento concursal.

Pelo que, aceitando a proposta de nomeação, nomeio no cargo de secretário do Governo Civil do Distrito de Vila Real a licenciada Anabela Fernandes Maganete Pinto, em comissão de serviço e pelo período de três anos, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Janeiro de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Janeiro de 2007. - O Governador Civil, António Alves Martinho.

Currículo académico e profissional

(resumido)

Identificação:

Anabela Fernandes Maganete Pinto;

Data de nascimento - 3 de Novembro de 1968;

Natural de Miragaia (Porto).

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade Portucalense.

Formação específica:

Curso de Informática Jurídica pela Delegação da Ordem dos Advogados do Porto;

Curso de Assessorias Técnicas Municipais pelo Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP);

Frequência do Programa de Formação em Gestão Pública (INA).

Actividade profissional:

Estágio e exercício de advocacia na comarca do Porto de 1993 a 1997;

Técnica superior, jurista, na Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de Abril de 1998 a Janeiro de 2006;

Exercício de funções de notário privativo do município de Vila Pouca de Aguiar desde Janeiro de 2002;

Exercício de funções de juiz social na comarca de Vila Pouca de Aguiar desde Janeiro de 2002;

Exercício de funções de secretária do Governo Civil do Distrito de Vila Real, em regime de substituição, desde 14 de Agosto de 2006.

Outras actividades:

Designada como elemento substituto, representativo da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo;

Eleita presidente da assembleia Geral da ACAR - Associação Cultural, Assistencial e Recreativa dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar desde Janeiro de 2004.