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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 16 318/2007
Nos termos do n.º 6.º da Portaria n.º 222/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 2 de Março de 2007, fixo a data de 1 de Setembro do corrente ano para a entrada em funcionamento dos serviços de finanças do concelho do Porto, previstos no n.º 1.º da referida portaria.
28 de Junho de 2007. - O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)