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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 16 618/2003 (2.ª série). - Por despachos do director-geral da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar de 27 de Dezembro de 2002 e da direcção do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia de 16 de Dezembro de 2002:
Maria Filomena Allen Serras Pereira Furtado, assessora principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal daquela Direcção-Geral, em lugar criado pelo Despacho Normativo n.º 23/92, a extinguir quando vagar - autorizada a sua transferência para a mesma categoria e carreira do quadro de pessoal do ICAM, no lugar criado pela portaria n.º 996/2003 (2.ª série), de 31 de Julho, igualmente a extinguir quando vagar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Agosto de 2003. - A Direcção: José Pedro Ribeiro, vice-presidente - Maria Teresa Loureiro, vice-presidente.
