Despacho Normativo n.º 23/92, de 10 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 23/92

Considerando que em 5 de Agosto corrente cessou a comissão de serviço, a seu pedido, a técnica superior Maria Filomena Allen Serras Pereira Furtado, à data chefe de divisão da Direcção-Geral da Pecuária;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária, constante da Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 438/89, de 19 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 6 de Agosto corrente.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 12 de Agosto de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques da Cunha.