Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10

Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Livro e da Leitura, aprovado pela Portaria n.º 157/88, de 15 de Março, dois lugares supranumerários de técnico superior principal da carreira técnica superior

Estabelece as datas limite para apresentação dos processos de candidatura ao apoio financeiro previsto no Regulamento (CEE) n.º 4042/89, do Conselho, de 19 de Dezembro, concedido aos produtos de pesca e de aquacultura

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária um lugar de assessor principal da carreira técnica superior

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Sujeita a medidas preventivas a área de ampliação do Parque Biológico Municipal de Vila Nova de Gaia

Estabelece para o ano civil de 1992 o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás

Fixa para o ano civil de 1992 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das redes de distribuição regional de gás natural e dos seus gases de substituição