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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 16767/2010, de 5 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aplicação de pena de despedimento com justa causa do trabalhador João de Deus, técnico pertencente ao mapa único de vinculação dos Serviços Externos do MNE
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 16767/2010
Em cumprimento do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que na sequência do Processo Disciplinar n.º P-325-A foi determinada, por despacho do Secretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 08.09.2010, a aplicação de pena de despedimento com justa causa do trabalhador João de Deus, técnico pertencente ao mapa único de vinculação dos Serviços Externos do MNE, a exercer funções na Embaixada de Portugal em Bissau.
O trabalhador foi pessoalmente notificado da aplicação da pena em 27.09.2010, produzindo a mesma efeitos no dia seguinte, de acordo com o disposto no artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
19 de Outubro de 2010. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.
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