Despacho (extracto) n.º 17589/2006, de 30 de agosto

Despacho (extracto) n.º 17 589/2006

Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 8 do artigo 17.º e no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, no artigo 4.º e no quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, foi o ministro plenipotenciário de 1.ª classe do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático, José Manuel da Costa Arsénio, por despacho conjunto de 23 de Março de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de Abril de 2006, nomeado director-geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

Determinamos que o referido despacho produza efeitos a 2 de Maio de 2006.

30 de Maio de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.