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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 17 620/2007
Por meu despacho de 29 de Junho de 2007, autorizo a licenciada Margarida de Fátima Leal Salvação Claro, assessora de orçamento e conta principal, da carreira de técnico superior de orçamento e conta, do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, a passar à situação de licença sem vencimento por um ano, nos termos dos artigos 73.º-A e 76.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, com efeitos a 16 de Julho de 2007. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Julho de 2007. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.