Despacho (extracto) n.º 17817/2005 (2.ª série), de 19 de agosto

Despacho (extracto) n.º 17 817/2005 (2.ª série):

Mateus Pereira Kowalski - contrato de prestação de serviços em regime de avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, e ao abrigo do artigo 86.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, de 8 de Março de 2005 para exercer em regime liberal, sem prejuízo da deslocação às instalações do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo período de 12 meses, renovável por períodos iguais e sucessivos caso não seja denunciado por qualquer dos outorgantes até 60 dias antes do fim do prazo ou da sua renovação, com efeitos a partir de 1 de Março de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Julho de 2005. - Pelo Director, (Assinatura ilegível.)