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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 19 704/2004 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Agosto de 2004 do presidente da direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho:
Maria Filomena Cabral Teixeira, técnica principal do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho - nomeada, precedendo concurso, técnica especialista do mesmo quadro, com efeitos a partir da data do despacho, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do CPA, ficando exonerada da anterior categoria a partir da mesma data. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Agosto de 2004. - O Presidente da Direcção, João Manuel Teixeira Veiga e Moura.