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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 21 317/2003 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Outubro de 2003 do Secretário de Estado da Administração Interna:
Licenciado António José dos Santos Carvalho, assessor principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros - nomeado, precedendo concurso, em comissão de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, no cargo de chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Outubro de 2003. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.
