Despacho (extracto) n.º 21727/2008, de 20 de agosto

Despacho (extracto) n.º 21727/2008

Para efeitos do cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

Licenciado Daniel Borowczyk Martins - autorizada a cessação da comissão de serviço como Consultor, nas áreas de planeamento e política legislativa, da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2008. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

7 de Agosto de 2008. - O Director, António Mendes de Almeida.