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Diário da República n.º 160/2008, Série II de 2008-08-20
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras
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1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra
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