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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 22531/2009
Despacho (extracto) n.º 22531/2009, de 13 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reconhecimento de representatividade da Casa Grande - Associação Luso-Brasileira de Solidariedade e Promoção Social como associação representativa dos imigrantes e seus descendentes, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, com efeitos a partir de 22 de Setembro de 2009
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 22531/2009
1 - Reconheço, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, a representatividade da Casa Grande - Associação Luso-Brasileira de Solidariedade e Promoção Social como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito local.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Setembro de 2009.
6 de Outubro de 2009. - A Alta-Comissária, Rosário Farmhouse.
202398819