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Diário da República n.º 198/2009, Série II de 2009-10-13
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C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
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J1 - Administração Pública - Concursos para Cargos Dirigentes
J3 - Administração Pública - Relações Coletivas de Trabalho
L - Contratos públicos
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila do Conde
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Cantanhede
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
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