Despacho (extracto) n.º 23280/2003 (2.ª série), de 29 de novembro

Despacho (extracto) n.º 23 280/2003 (2.ª série). - Por despacho da Ministra de Estado e das Finanças de 10 de Novembro de 2003, após anuência da Direcção de Recursos Humanos da empresa EDP Distribuição Energia, S. A., foi autorizada a renovação do regime de requisição, ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 186/87, de 29 de Abril, e do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, de Vítor Manuel de Melo Pereira, técnico desenhador daquela empresa, para o exercício de funções técnicas no Instituto do Desporto de Portugal (IDP), com efeitos a 1 de Setembro de 2003. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)

18 de Novembro de 2003. - O Presidente, José Manuel Constantino.