Despacho (extracto) n.º 23972/2006, de 23 de novembro

Despacho (extracto) n.º 23 972/2006

Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 2 de Outubro de 2006, Francisco António dos Santos Silva foi nomeado, em regime de comissão de serviço extraordinária, como equiparado a assistente do 2.º triénio na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, em regime de exclusividade, pelo período de um ano, renovável por um biénio, ao abrigo e nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na actual redacção do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, e da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, e do disposto no Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico), com a remuneração mensal ilíquida correspondente ao escalão 1, índice 135, do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico, no valor de Euro 2072,20, actualizável nos termos legais aplicáveis, com efeitos a partir de 11 de Outubro de 2006. [Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas - artigo 47.º, alínea a), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.]

6 de Novembro de 2006. - A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Rute Gonçalves.