Despacho (extracto) n.º 26028/2009, de 27 de novembro

Despacho (extracto) n.º 26028/2009

Nos termos dos artigos 1.º e 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 234/2009, de 15 de Setembro, e 17.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no Major-general Manuel Mateus Costa da Silva Couto, Chefe do meu Gabinete, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até (euro) 99.000,00.

O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

Estado-Maior-General das Forças Armadas, em 13 de Novembro de 2009. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Luís Valença Pinto, general

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