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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 28316/2008
Maria Fernanda Gonçalves Pinheiro, Técnica Superior Principal do Quadro da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça - despacho do Secretário-Geral de 18 de Agosto de 2008 e da Directora-Geral da Política de Justiça de 09 de Setembro de 2008, autorizando a transferência para o Quadro I do Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, após ter sido dado cumprimento às formalidades nos artigos 34.º e 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2008.
24 de Outubro de 2008. - O Director, Francisco Guerra Tavares.
