Despacho (extracto) n.º 32762-AE/2008, de 31 de dezembro

Despacho (extracto) n.º 32762-AE/2008

Por despacho de 29-12-2008, do Subinspector-Geral da ACT (no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 19416/2008, de 22 de Julho), foi a funcionária Georgina Jorge Pinto, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, nomeada definitivamente, precedendo reclassificação profissional, na categoria de técnico de 1.ª classe, do mesmo quadro de pessoal. A presente nomeação produz efeitos a 19 de Janeiro de 2005, por se verificarem os pressupostos legais de retroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do CPA. (Isento de fiscalização prévia do TC.)

29 de Dezembro de 2008. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.