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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 330/2009
Por ter sido publicado com inexactidão o Despacho (extracto) n.º 32762-AE/2008, publicado no Diário da República n.º 252, 2.ª série, 3.º suplemento, parte C, de 31 de Dezembro, rectifica-se que onde se lê «Georgina Jorge Pinto» deve ler-se «Georgina Pinto Jorge».
16 de Janeiro de 2009. - A Subinspectora-Geral, Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.