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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 3569/2010
Torna-se público que ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º e 24.º e 82.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por Despacho de S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 29 de Janeiro de 2010, é designada, a partir da data de apresentação em posto e pelo período que durar a suspensão da conselheira técnica principal Ana Luzia Gomes Ferreira Reis, a técnica superior Gisela Maria Moreira de Matos do Instituto da Segurança Social, I. P. para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de Conselheiro Técnico Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.
5 de Fevereiro de 2010. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.
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