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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 3860/2007, de 2 de março
Emitente:
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SUMÁRIO
Autoriza a renovação da licença sem vencimento, por um ano, à licenciada Maria Emília Catarino Correia, técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 3860/2007
Por meu despacho de 6 de Fevereiro de 2007, autorizo a renovação da licença sem vencimento, por um ano, à licenciada Maria Emília Catarino Correia, técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 73.º-A do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, com efeitos a 13 de Fevereiro de 2007, do qual foi dado conhecimento à tutela. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Fevereiro de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.