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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 4417/2011, de 11 de março
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SUMÁRIO
Delegação de competências no coronel de transmissões José dos Santos Matias para autorizar despesas previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 4417/2011
Nos termos conjugados dos artigos 7.º n.º 3, alínea e) e 9.º n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, e nos termos dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego no Coronel de Transmissões 9201673 José dos Santos Matias, as competências para autorizar a realização de despesas com a locação, aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, necessárias para o funcionamento dos serviços, na qualidade de Director do Centro de Apoio Social do Porto, bem como proceder à sua contratação até ao limite de 5 000 euros.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.
03 de Março de 2011. - O Presidente do Conselho de Direcção, Francisco António Fialho da Rosa, tenente-general.
204423753