Despacho (extracto) n.º 4504/2007, de 13 de março

Despacho (extracto) n.º 4504/2007

Delegação de competências

Ao abrigo do artigo 62.º da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e dos artigos 29.º, n.º 1, e 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego competências próprias tal como se indica:

1) Chefia da Secção de Cobrança;

2) De carácter geral:

a) Exercer a adequada acção formativa, devendo manter a ordem e a disciplina na Secção;

b) Assinar e distribuir os documentos que tenham a natureza de expediente diário;

c) Providenciar para que sejam prestadas em tempo útil as informações solicitadas pelas diversas entidades;

d) Controlar a execução de todo o serviço mensal afecto à respectiva Secção de modo que sejam cumpridos os prazos estabelecidos para a sua remessa às entidades destinatárias;

e) Organização e conservação do arquivo de documentos da Secção;

f) Controlar a execução do serviço afecto à Secção de modo que sejam alcançados os objectivos previstos no plano de actividades;

3) De carácter específico:

a) Autorizar o funcionamento das caixas do SLC;

b) Efectuar o encerramento informático da Tesouraria;

c) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pela DGT;

d) Efectuar as requisições de valores selados e impressos à INCM;

e) Conferência e assinatura do serviço de contabilidade;

f) Conferência dos valores entrados e saídos na e da Tesouraria;

g) Realização de balanços previstos na lei;

h) Notificação de autores materiais de alcance;

i) Elaboração do auto de ocorrência no caso de alcance e não satisfeito pelo autor;

j) Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança;

k) A remessa de suportes de informação sobre anulações por má cobrança aos serviços que administram e ou liquidam as receitas;

l) Proceder ao estorno de receita motivada por erros de classificação, elaborar os respectivos mapas de movimentos escriturais, CT2 e de conciliação e comunicar à Direcção de Finanças e à Direcção-Geral do Tesouro, respectivamente, se for caso disso;

m) Registo de entradas e saídas de valores selados e impressos no SLC;

n) Analisar a eliminação de registo de pagamento de documento no SLC motivado por erros detectados no respectivo acto, sob proposta escrita do funcionário responsável;

o) Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o regulamento das entradas e saídas de fundos, contabilização e controlo das operações de tesouraria e funcionamento das caixas devidamente escrituradas, salvo aqueles que são gerados automaticamente pelo SLC;

p) Organizar o arquivo da Secção;

q) Elaborar a conta de gerência nos termos da instrução n.º 1/99 da 2.ª Secção do Tribunal de Contas;

r) Proceder à recolha, contabilização e restituição dos dísticos do imposto municipal sobre veículos (IMSV) devolvidos pelos revendedores de valores selados, em conformidade com a circular n.º 16/94, de 17 de Junho, da Direcção-Geral do Tesouro;

s) Deferir e conceder a isenção do imposto de circulação e de camionagem em conformidade com o artigo 4.º do regulamento e o n.º 10.1 do manual da cobrança;

t) Emitir a certidão a que se refere o artigo 19.º do Regulamento do Imposto de Circulação e Camionagem;

u) Emitir a certidão a que se refere o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos.

Este despacho produz efeitos a partir da presente data e será remetido para publicação no Diário da República após a publicação da nomeação em regime de substituição do chefe de finanças-adjunto para a Secção de Cobrança.

19 de Fevereiro de 2007. - O Chefe do Serviço de Finanças de Salvaterra de Magos, em regime de substituição, António José Morais Gavino do Couto.