Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 4820/2009, de 10 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competência no subdirector-geral do Tesouro e Finanças, licenciado José António Monteiro Barreiro, para autorizar a realização de despesas associadas à gestão e avaliação do património imobiliário do Estado
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 4820/2009
Em aditamento ao meu despacho n.º 5275/2008, de 2 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2008, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no subdirector-geral do Tesouro e Finanças, licenciado José António Monteiro Barreiro, a competência para autorizar a realização de despesas associadas à gestão e avaliação do património imobiliário do Estado.
O presente despacho reporta os seus efeitos a 13 de Setembro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta matéria.
9 de Maio de 2008. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.