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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 4829/2007, de 15 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixação da tabela de compensação pela inserção de matéria respeitante à campanha (publicações informativas)
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 4829/2007
Por despacho do Ministro dos Assuntos Parlamentares de 16 de Fevereiro de 2007, foi homologada a tabela de compensação às publicações informativas pela inserção de matéria respeitante à campanha do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007, a seguir mencionada:
Publicações informativas privadas e cooperativas - Euro 77,42 por edição com a dimensão da inserção de "espaço de campanha" limitada a um quarto de página em formato tablóide.
No caso de serem utilizados espaços de menor dimensão, será efectuada a correspondente redução proporcional do valor proposto.
23 de Fevereiro de 2007. - O Director-Geral, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.