Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 4830/2007, de 15 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixação da tabela de compensação pela emissão televisiva de tempos de antena
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 4830/2007
Por despacho do Ministro dos Assuntos Parlamentares de 29 de Janeiro de 2007, foi homologada a tabela de compensação pela emissão televisiva de tempos de antena relativa à campanha para o referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007, a seguir mencionada:
Estações de televisão públicas e privadas:
RTP - Radiotelevisão Portuguesa - Euro 412 526;
SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S. A. - Euro 746 374;
TVI - Televisão Independente, S. A. - Euro 813 025.
Nota. - A estes valores acrescem os impostos em vigor.
23 de Fevereiro de 2007. - O Director-Geral, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.