Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 4832/2007, de 15 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixação da tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena de estações privadas locais
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 4832/2007
Por despacho do Ministro dos Assuntos Parlamentares de 8 de Fevereiro de 2007, foi homologada a tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena relativa à campanha do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007, a seguir mencionada:
Estações privadas locais, incluídos os custos de acesso dos titulares de direito de antena aos meios técnicos para a realização dos mesmos - Euro 12/minuto.
23 de Fevereiro de 2007. - O Director-Geral, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.