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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 5188/2004 (2.ª série):
Cláudia Henriqueta Ferreira Baptista de Faria, inspectora de nível 1 do quadro do Ministério da Administração Interna, actual coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - despacho ministerial de 1 de Março de 2004 nomeando-a para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Março de 2004. - O Director, Renato Marques.