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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 5588/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 16 de Janeiro de 2003, proferido no uso de competência delegada, e mediante prévio acordo do serviço de origem, foi nomeada, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, como consultora jurídica de 2.ª classe, em regime de comissão de serviço extraordinária, por período não inferior a um ano, no quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, a escrivã auxiliar do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça licenciada Célia Maria Gouveia Quaresma. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Março de 2003. - O Secretário-Geral-Adjunto, Adelino Bento Coelho.
