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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 6422/2007, de 30 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia a licenciada em Direito Ana Isabel Mendonça César Machado como consultora do quadro de pessoal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros - CEJUR
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 6422/2007
Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 2007, proferido no uso dos poderes nele subdelegados através do despacho n.º 14 405/2005, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, perante os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, que regula o Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros - CEJUR, foi nomeada, em nova comissão de serviço, a licenciada em Direito Ana Isabel Mendonça César Machado como consultora do quadro de pessoal do CEJUR, pelo período de dois anos e com efeitos a 16 de Fevereiro de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.