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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 6758/2010
Torna-se público que nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, por Despacho de S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 23 de Dezembro de 2009, cessou a comissão de serviço de Miguel João Pisoeiro de Freitas, como Conselheiro Técnico Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a 14 de Outubro de 2009.
5 de Fevereiro de 2010. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.
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