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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 7066/2007
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2007 do TGEN AGE, proferido no uso de competência delegada, foi Ana Maria Costa Lima Peniche, auxiliar de acção educativa pertencente ao quadro de vinculação distrital do Porto, Ministério da Educação, nomeada, em comissão de serviço extraordinária, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, na categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal civil do Exército (QPCE), ficando colocada na Escola Prática de Serviços (EPS). Tem direito ao vencimento correspondente ao escalão 1, índice 199. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Março de 2007. - O Chefe da Repartição, José da Silva Pereira Lima, COR INF.