Despacho (extracto) n.º 7389/2009, de 12 de março

Despacho (extracto) n.º 7389/2009

Considerando as equiparações legais determinadas nos n.º 2 e 3 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 284/95 de 30 de Outubro, nos termos conjugados dos artigos 7.º n.º 3, alínea e) e 9.º n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, e nos termos dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego no Capitão-de-mar-e-guerra AN Carlos Manuel Soares Barata, as competências para autorizar a realização de despesas com a locação, aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, necessárias para o funcionamento dos serviços, na qualidade de Director do Centro de Apoio Social de Lisboa, bem como proceder à sua contratação até ao limite de 5000 euros.

O presente despacho revoga o despacho n.º 11045/2008 de 8 de Abril, inserto no Diário da República, 2.ª Série n.º 75, de 16 de Abril de 2008 e produz efeitos desde 01 de Janeiro de 2009.

5 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho de Direcção, Francisco António Fialho da Rosa, tenente-general.